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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000372-21.2019.5.02.0054

PROCESSO Nº TST-RR-1000372-21.2019.5.02.0054

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GDCCAS/lmx  

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.  II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000372-21.2019.5.02.0054, em que é Recorrente NELSON PEREIRA DIAS e é Recorrido FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão do eg. TRT publicada em 17/10/2019, na vigência da Lei nº 13.467/17. 
O eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao tema "adicional de periculosidade".
O Reclamante interpõe recurso de revista, insurgindo-se quanto ao tema.
O r. despacho de admissibilidade admitiu o recurso de revista por violação do  artigo 193, II, da CLT.
Houve apresentação de contrarrazões.
O d. Ministério Público do Trabalho opinou conhecimento e provimento do recurso de revista.
É relatório.

V O T O

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA.
CONHECIMENTO
Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

A - Adicional de periculosidade.
O reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, já que suas atividades não se enquadram na NR 16, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/78.
O Anexo 3, da NR 16 diz respeito às seguintes atividades:
"ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL" (Anexo 3 acrescentado pela Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013 - DOU de 03/12/2013).
O item 2 do referido Anexo 3, em suas alíneas "a" e "b", estabelece as condições para o enquadramento do profissional aos termos da NR 16 e consequentemente do art. 193, II, da CLT. O item 3 descreve as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Vejamos:
"2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES	DESCRIÇÃO
Vigilância patrimonial	Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
Segurança de eventos	Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
Segurança nos transportes coletivos	Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
Segurança ambiental e florestal	Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
Transporte de valores	Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
Escolta armada	Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
Segurança pessoal	Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.
Supervisão/fiscalização Operacional	Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
Telemonitoramento/ telecontrole	Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Na função de agente de apoio socioeducativo, o trabalhador desenvolve atividades internas e externas junto às unidades da reclamada, acompanhando as rotinas os adolescentes (despertar, refeições, higiene corporal, fazer acompanhamento em casos de transferências para outras unidades, prontos socorros, fóruns, etc), fazendo revistas nas Unidades e nos adolescentes, minimizando as ocorrências de faltas disciplinares, devendo zelar pela integridade física e mental dos adolescentes, participar do processo socioeducativo, contribuindo para o desenvolvimento do adolescente, atendendo os termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Patente, pois a divergência nas atividades descritas no Anexo 3 e àquelas desenvolvidas pelo obreiro, como agente socioeducador, não havendo que se falar em adicional de periculosidade nos termos previstos na Norma Regulamentar.
Portanto, dentre as atividades do reclamante, não se verifica nenhuma das condições previstas nas alíneas "a" e "b" do item 2 da NR 16, Anexo III, da Portaria nº 3.214/78, é indevida a pretensão do reclamante ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT.
Neste sentido, o entendimento está sedimentado na Súmula 43 deste E. TRT, in verbis:
"Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78".
Portanto, uma vez que o reclamante exerce a função de agente socioeducador e não de segurança ou vigilante pessoal ou patrimonial, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade perseguido.
Diante de todo exposto, mantenho integralmente a sentença de origem.

Registre-se, inicialmente, que, conquanto a parte recorrente transcreva integralmente o trecho do v. acórdão regional nas razões de recurso de revista às fls. 590/592, no decorrer do recurso de revista há destaques de trechos, razão pela qual resta atendido o requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante requer, inicialmente, a suspensão do feito até a resolução do incidente de recursos repetitivos TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Quanto ao mérito, sustenta que a função de agente de apoio socioeducativo o expunha constantemente a riscos de violência física.  Entende que a atividade desenvolvida pelo reclamante inerente à vigilância patrimonial e segurança pessoal se enquadra, portanto, no Anexo 3, b, da NR-16. Requer a reforma do v. acórdão regional, para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional em comento. Ampara a sua tese recursal em violação dos arts. 193, II, da CLT, 7º, VI e XXIII, da CF e em divergência jurisprudencial.
Não prospera a alegada suspensão do feito, tendo em vista que o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 já se encontra julgado por esta Corte (publicação da decisão no DEJT de 12/11/2021).
Nos termos do art. 896-A da CLT "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".  
O objetivo da norma é de que os temas a serem alçados à análise em instância extraordinária detenham os indicadores de transcendência, que justifiquem o julgamento do recurso de revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a razoável duração do processo, viabilizando que a Corte Superior se manifeste apenas em causas distintas, que detenham repercussão.
A causa diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, ante o seu possível enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade.
Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021).
O reclamante, por meio de efetivo cotejo analítico, demonstra violação do artigo 193, II, da CLT, ao consignar a tese regional de que o autor, agente de apoio socioeducativo, não faz jus ao adicional de periculosidade, visto que as atribuições não se inserem no quadro constante do Anexo 3 da NR 16.
Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 193, II, da CLT.
MÉRITO
A controvérsia diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo. 
A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a seguinte tese jurídica:

"I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (grifo nosso)

Eis a ementa da decisão:

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas , além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021)

Por sua vez, no mesmo julgamento, a SBDI-1 também afastou a pretendida compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo".
Desse modo, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários da condenação ao período a partir de 30/03/2014 (prescrição quinquenal declarada na r. sentença quanto às parcelas vencidas anteriormente a 29/03/2014), no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento.
Custas processuais, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$1.867,47 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$93.373,56 (noventa e três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), arbitrado à condenação (fl. 498), cujo recolhimento fica isenta.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa, b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 193, II, da CLT para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários da condenação ao período a partir de 30/03/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento. Custas processuais, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$1.867,47 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$93.373,56 (noventa e três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), arbitrado à condenação (fl. 498), cujo recolhimento fica isenta.
Brasília, 6 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora

Firmado por assinatura digital em 06/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.